TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

“ADAPTA SAÚDE 24HS – Plano Familiar Plus”

Este TERMO E CONDIÇÕES DE USO é um documento específico para a assinatura do serviço de TELEMEDICINA “ADAPTA SAÚDE 24H – Plano Familiar”, aplicáveis as pessoas físicas devidamente cadastradas e portadoras do CPF (cadastro de pessoas físicas na Receita Federal Brasileira), denominadas CONTRATANTES do serviço supracitado que é comercializado pela empresa denominada CONTRATADA, Adapta Brasil Corretora e Administradora de Seguros Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 04/795.428/0001-29, com sede na Rua Francisco Marengo, 189 – 8º andar – Cjº 84, no bairro Tatuapé, na cidade de São Paulo/SP, CEP 03313-000 e que o serviço será provido pela empresa denominada OPERADORA DO SISTEMA, TopMed Assistência à Saúde Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 05.791.085/0001-97, com sede na Rua Sebastião Furtado Pereira, nº 60, Torre II, 10º andar, no bairro Barreiros, na cidade de São José/SC, CEP 88117-400.

O presente documento tem por objetivo estabelecer os direitos e obrigações do Contratante/Usuário Titular do serviço “ADAPTA SAÚDE 24H – Plano Familiar Plus“, doravante simplesmente denominado “Serviço de Telemedicina”. Antes de contratar o Serviço, o Contratante/Usuário Titular deve ler atentamente o instrumento “Termos e Condições de Uso – ADAPTA SAÚDE 24H – Plano Familiar Plus. A contratação do serviço implica automaticamente o entendimento e a aceitação integral das condições, regras e normas descritos nos Termos e Condições de Uso do ADAPTA SAÚDE 24H – Plano Familiar Plus. Não poderá contratar o Serviço, nem aceitar os Termos e Condições de Uso ADAPTA SAÚDE 24H – Plano Familiar Plus a pessoa natural que não seja absolutamente capaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nos termos da legislação vigente (arts. 1º a 5º da Lei nº 10.406/2002). O Contratante/Usuário Titular declara e garante, de modo expresso, possuir capacidade jurídica para os fins dos Termos e Condições ADAPTA SAÚDE 24H – Plano Familiar Plus e deste Termo de Uso, bem como que todas as informações por ele prestadas em razão da contratação do Serviço são verdadeiras.

1. Do Objeto:
   • O presente Termo de Uso tem como objeto a garantia da prestação de serviços exclusivos em Telemedicina descritos de forma resumida nas cláusulas 1.2. e 1.3. abaixo e de forma mais ampla no Anexo I, pela Contratada e Operadora do Sistema aos usuários titulares e mais 3 (três) dependentes (para cada titular) devidamente cadastrados e em dia com seus pagamentos dos serviços abaixo identificados.
     • Exclusões do serviço: Por se tratar de uma prestação de serviços de operacionalização de atendimento pré-clínico exclusivamente via, telefone, chat e vídeo chamada na modalidade de pronto-atendimento (fila por ordem de chegada) e, portanto, somente no sistema de TELEMEDICINA, estão EXPRESSAMENTE EXCLUÍDOS os demais atendimentos médicos/hospitalares, tais como: atendimentos em regime de internação hospitalar, em regime ambulatorial, sendo de pronto-socorro, exames laboratoriais e terapias de qualquer espécie/tipo/natureza e consultas/atendimentos médicos presenciais em qualquer especialidade. Portanto, NÃO HAVENDO RELAÇÃO OU EQUIVALÊNCIA ALGUMA com uma OPERADORA DE SAÚDE ou de PLANO DE SAÚDE que possuem legislação/regulamentação próprias.

• Saude24h Plus – Plano Familiar: O serviço denominado Saude24h Plus – Plano Familiar consiste na prestação de serviços de operacionalização de atendimento pré-clínico, via telefone, chat e vídeo chamada, incluindo: serviço de triagem, aconselhamento e encaminhamento, baseado em algoritmos clínicos; serviço de aconselhamento sobre autocuidado e informação geral em saúde. Em caso de desfecho de atendimento em teleconsulta médica, esta será realizada por médico de família e/ou clínico geral, no horário do acesso ou agendada para o horário mais apropriado. O acesso ao serviço poderá ser realizado a qualquer hora do dia ou da noite, uma vez que o funcionamento do serviço contratado será de 24 (vinte e quatro) horas por dia e 7 (sete) dias por semana, devendo ser observados os limites de volume de acessos e/ou atendimentos contratados pela Contratante.

• Assistência Saúde Emocional – Receptivo – Plano Familiar: O serviço de Assistência Saúde Emocional – Receptivo consiste em orientação de caráter psicológico preliminar, básico e preventivo, realizado por contato telefônico receptivo. Os atendimentos são realizados por psicólogos, com observância de protocolos científicos e conhecimentos clínicos. A solicitação de atendimento poderá ser realizada 24 (vinte quatro) horas por dia e 7 (sete) dias por semana por meio da equipe de enfermagem, sendo que os atendimentos receptivos realizados por psicólogos serão realizados de segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 20h, exceto feriados, devendo ser observados os limites de volume de acessos e/ou atendimentos contratados pela Contratante.

• São parte integrante e indissociável do presente instrumento os seguintes documentos:

• Anexo I – Das Condições Contratuais Específicas;
• Anexo II – Da Política de Privacidade e Proteção de Dados.

• Para cumprimento do presente Termo de Uso, a Contratante/Usuário Titular denominado Usuário Titular, obriga-se a manter o cadastro de usuários atualizado junto à Contratada, sendo que toda e qualquer alteração de dados cadastrais deverá ser informada e/ou disponibilizada pela Contratante/Usuário Titular à Contratada imediatamente, sob pena dos serviços contratados não serem devidamente prestados.

• É vedado à Contratante denominado Usuário titular, bem como aos seus dependentes elegíveis a cessão do presente Termo de Uso, não podendo terceiros, assim como pessoas não cadastradas para a utilização dos serviços ou pessoas que perderam a condição acima (rompimento de vínculo ou de dependência), fazerem o uso dos serviços, sob pena de ser considerado uso irregular dos mesmos e descumprimento do presente Termo de Uso. Consequentemente, ao ato/ação descrita no parágrafo anterior, ocorrerá o cancelamento imediato do serviço motivado por fraude por parte do Usuário Titular ou Dependentes, sem direito a devolução de valores correspondentes ao período (quantidade de meses) para o término da vigência deste Termo de Uso.

2. Preço e Da Forma de Pagamento:
   • Pela prestação de serviços objeto do presente Contrato, a Contratante/Usuário Titular pagará a Contratada os valores descritos/expressos na landing page adaptasaude24h.com.br na data da realização do pagamento de acordo com a opção de plano de pagamento escolhido.

3. Obrigações da Contratada:
   • Cumprir integralmente as disposições deste instrumento, proporcionando que a Operadora do Sistema execute os serviços com todo o zelo e diligência e com as cautelas de segurança necessárias;

• Manter em segurança todas informações que lhe forem disponibilizados pela Contratante, assegurando, também, que terceiros não tenham acesso ou conhecimento de seu conteúdo quando confidenciais;

• Promover junto a Operadora do Sistema boas práticas e supervisão da utilização do sistema para garantir a plena execução dos serviços pactuados;

• Executar junto a Operadora do Sistema o cadastro e atualizações de informações dos usuários titulares e seus dependentes de forma cordial e ágil através exclusivamente do e-mail cadastro@adaptasaude24hs.com.br;

• Supervisionar a Operadora do Sistema na prestação dos serviços contratados, diretamente ou por meio de subcontratação, realizados por profissionais devidamente capacitados, habilitados e inscritos em seus conselhos profissionais, quando a lei o exigir;

• Supervisionar a Operadora do Sistema com objetivo de manter o fornecimento e manutenção de linha telefônica disponível para que os usuários possam entrar em contato com o serviço também via o sistema de telefonia;

• Supervisionar a Operadora do Sistema na realização do serviço através de softwares específicos que sejam capazes de fornecer as informações adequadas para cada caso;

• Supervisionar a Operadora do Sistema, caso tenha gravação das ligações telefônicas, para informar aos usuários que os atendimentos telefônicos são gravados e que todos os dados serão protegidos na forma da lei e da política de Privacidade e Proteção de Dados – LGPD Lei geral de proteção de dados pessoais, Lei n 13.709/2018;

• Supervisionar a Operadora do Sistema para a manutenção da segurança todas as informações dos usuários – dados pessoais e sensíveis – assegurando, também, que sejam devidamente tratados como sigilosos e confidenciais, de modo que terceiros não vinculados à execução dos serviços objeto deste Termo de Uso não tenham acesso ou conhecimento de seu conteúdo, conforme detalhadamente descrito no Anexo II “Da Política de Privacidade de Proteção de Dados Pessoais”;

• Responder em conjunto com a Operadora do Sistema pelos prejuízos que vier a causar à Contratante, na hipótese de não prestação injustificada dos serviços contratados e descumprimento das obrigações assumidas no presente Termo de Uso e seus Anexos, desde que devidamente comprovados;

• Supervisionar a Operadora do Sistema para que ocorra a manutenção de sua equipe de saúde, que possuam profissionais habilitados e compatíveis com as normas éticas emanadas pelo órgão de classe ou conselho profissional da categoria.

• Supervisionar a Operadora do Sistema na manutenção durante a vigência deste Termo de Uso para que aplique a conduta ética e o máximo profissionalismo na execução do objeto do presente instrumento.

4. Obrigações da Contratante/Usuário Titular:
   • Efetuar o pagamento à Contratada da contraprestação prevista no Anexo I, na modalidade pré-pagamento (pagar para depois usar) em estrita observância aos prazos e condições estabelecidas;

• Sempre que houver qualquer alteração de informações cadastrais tanto do titular quando dos dependentes cobertos pelos serviços objeto deste Termo de Uso, informar imediatamente à Contratada, fornecendo, inclusive, quaisquer outras informações úteis e indispensáveis para a execução dos serviços ora contratados, sob pena do serviço não ser realizado em favor do usuário final por ausência de atualização cadastral;

• Zelar pela imagem da Contratada e Operadora do Sistema, tratando os seus sócios, funcionários e colaboradores, bem como as empresas contratantes, enfermeiros e médicos com idoneidade, urbanidade, respeito e cordialidade, sem gerar quaisquer prejuízos à sua imagem ou reputação perante clientes, parceiros e prospects, bem como com a comunidade e o mercado em geral, ficando vedada a sua vinculação a quaisquer outros serviços que não estejam abrangidos pelo presente Termo de Uso;

• Somente fazer uso da marca e do nome dos serviços/produtos contratados aqui descritos no Termo de Uso quando prévia e expressamente autorizado pela Contratada e Operadora do Sistema, sem prejuízo das demais obrigações previstas na Cláusula “Do Uso da Marca e da Imagem da Contratada e da Operadora do Sistema”, e ainda, em qualquer hipótese de divulgação dos serviços/produtos da Contratada e da Operadora do Sistema, que atenda o contido na Resolução CFM 1974/11 do Conselho Federal de Medicina e outras normas regulatórias aplicáveis, constituindo-se infração grave e motivo para rescisão motivada por parte da Contratada e Operadora do Sistema qualquer violação ao contido nesta Cláusula e na Cláusula “Do Uso da Marca e da Imagem da Contratada e Operadora do Sistema” ou violação ao contido na Resolução CFM 1974/11 do Conselho Federal de Medicina e outras normas regulatórias aplicáveis.

• Se responsabilizar de maneira exclusiva por eventuais danos ou penalidades aplicados à Contratada e Operadora do Sistema, causados a terceiros, decorrentes da forma de divulgação, publicidade, marketing e venda dos serviços/produtos contratados, constituindo-se infração grave e motivo para rescisão motivada por parte da Contratada e Operadora do Sistema por violação ao contido nesta Cláusula e também na Cláusula “Do Uso da Marca e da Imagem da Contratada ou Operadora do Sistema” ou violação ao contido na Resolução CFM 1974/11 do Conselho Federal de Medicina e outras normas regulatórias aplicáveis.

• Manter o cadastro atualizado do titular e dependentes junto à Contratada de modo a informar/disponibilizar diariamente toda e qualquer alteração ocorrida no grupo com direito ao serviço, sob pena do serviço não ser realizado em favor do usuário final por ausência de atualização cadastral.

5. Da Vigência e renovação:
   • O presente Termo de Uso é firmado pelo prazo determinado de 12 meses consecutivos, com início de vigência todo dia 01 de cada mês subsequente ou após a contratação do serviço que se concretiza com a realização/aprovação do pagamento.

• Caso a contratação ocorra na modalidade informada na cláusula 5.1., sendo que a data do pagamento ocorra muito próxima ao dia 01 de cada mês, bem como, em conjunto ou sobrepostos a finais de semana ou feriados nacionais, bem como, em São Paulo/SP, o serviço será ativado no prazo de até 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ÚTEIS após a contratação que se concretiza com a realização/confirmação do pagamento.

• Haverá exclusivamente por solicitação do usuário titular a possibilidade de antecipação do dia vigência para o mês corrente ou em andamento, mediante a formalização da opção que deverá ser impreterivelmente indicada no ato da contratação/pagamento. A REFERIDA ESCOLHA DE INÍCIO DE VIGÊNCIA ANTECIPADO ACARRETARÁ O PAGAMENTO DE 100% DA PRIMEIRA MENSALIDADE, MESMO QUE O SERVIÇO SEJA ATIVADO APÓS O DIA 01 DO MÊS CORRENTE. OU SEJA: O PAGAMENTO DO PRIMEIRO MÊS OCORRERÁ DE FORMA INTEGRAL, PORÉM A QUANTIDADE DE DIAS COBERTOS PELO SERVIÇO UTILIZADO SERÁ MENOR QUE 30 DIAS/MÊS INTEIRO, MAS POR LIVRE ESCOLHA DA CONTRATANTE/USUÁRIO TITULAR.

• A vigência do serviço descrita na cláusula acima “5.1.2”, que se resume na liberação para utilização do serviço, ocorrerá com prazo de até 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ÚTEIS após a contratação que se concretiza com a realização/confirmação do pagamento.

• A renovação do referido Termo de Uso que dará direito a continuidade da utilização do serviço, caso não haja manifestação contrária por umas das partes e por escrito através do e-mail cancelamento@adaptasaude24hs.com.br com 30 (trinta) dias de antecedência do término da vigência, se dará de forma automática pelo prazo de 12 meses consecutivos que se concretiza com a realização/aprovação do novo pagamento conforme condições comerciais descritas na landing page adaptasaude24h.com.br na data da nova compra e vigência.

6. Rescisão/cancelamento:
   • O presente Termo de Uso poderá ser rescindido/cancelado:
     • Por iniciativa do CONTRATANTE/USUÁRIO TITULAR o presente Termo de Uso poderá ser cancelado no prazo até 7 dias corridos, ou seja, até o 8º dia ininterrupto após a confirmação da compra, por escrito, através do e-mail cancelamento@adaptasaude24hs.com.br.

• Em sendo formalizado o cancelamento conforme descrito na cláusula 6.1.1. o serviço será interrompido imediatamente, encerrando o direito do usuário titular e seus dependentes de usufruírem dos serviços que tratam este Termo de Uso.

• Em sendo formalizado o cancelamento conforme descrito na cláusula 6.1.1. será cobrada por despesas administrativas de cadastro o valor correspondente à 50% de uma mensalidade no plano de pagamento mensal recorrente, divulgado na landing page adaptasaude24h.com.br na data da formalização do cancelamento.
• Em sendo formalizado o cancelamento conforme descrito na cláusula 6.1.1. e o pagamento realizado com sucesso através dos meios disponíveis em nossa landing page, será efetuada a devolução ao Contratante/Usuário Titular o valor total cobrado no prazo de até 7 dias úteis, deduzindo-se o valor informado na cláusula 6.1.1.2 referente as despesas administrativas de cadastro. Para que a devolução seja processada, deverá impreterivelmente, constar na mensagem de cancelamento os dados bancários do Usuário Titular.

• Por iniciativa da Contratada ou Contratante/Usuário Titular e sem prejuízo ou ônus para ambos, o presente Termo de Uso poderá ser cancelado no prazo de 30 (trinta dias) anteriores a data da renovação do serviço que trata o Termo de Uso, sendo indispensável que a formalização seja por escrito através do email cancelamento@adaptasaude24hs.com.br.

• Em sendo o Contratante/Usuário Titular a formalizar o pedido cancelamento conforme descrito na cláusula 6.1.2. será interrompida a cobrança recorrente futura, seja no plano de pagamento mensal ou anual e, portanto, não ocorrerão mais cobranças.

• Em sendo formalizado o cancelamento conforme descrito na cláusula 6.1.2. o serviço será interrompido no último dia da vigência corrente, encerrando o direito do usuário titular e seus dependentes de usufruírem dos serviços que tratam este Termo de Uso.

• Por iniciativa da Contratada o referido Termo de Uso poderá cancelado imediatamente e sem aviso prévio, caso não haja observância pela Contratante/Usuário Titular do disposto da cláusula 1 e cláusulas 2.2.1 e 2.2.2 do Anexo I, no que dispõe sobre a quantidade máxima de dependentes que são 3 (três) por Usuário Titular.

• Caso seja identificado a inclusão e permanência de mais que 3 dependentes por Usuário Titular, serão cobrados imediatamente do usuário titular através do meio de pagamento cadastrado em nossa plataforma, o valor de uma mensalidade para cada pessoa identificada, multiplicada pela quantidade de meses que permaneceram ativos no serviço indevidamente, seguindo os valores do plano de pagamento mensal recorrente divulgadas em nossa landing page adaptasaude24h.com.br na data da identificação da irregularidade.

• Por iniciativa da Contratada ou Contratante/Usuário Titular e sem prejuízo ou ônus para ambos, o presente Termo de Uso poderá ser cancelado, caso identificado o descumprimento de qualquer das Cláusulas ou condições deste instrumento e que seja realizada a formalização através do e-mail cancelamento@adaptasaude24hs.com.br.

• Por iniciativa da Contratada o referido Termo de Uso poderá cancelado imediatamente sem prejuízo ou ônus para ambos na hipótese de desequilíbrio econômico-financeiro do presente Termo de Uso ou serviço.

• O desequilíbrio econômico-financeiro deste Termo de Uso ou Serviço pode decorrer de fatores imprevisíveis e/ou previsíveis, impeditivos da manutenção dos preços pactuados para execução dos serviços objetos deste instrumento, tais como cumprimento de obrigação prevista na Lei (alteração ou criação de novos impostos, taxas, contribuições, etc.; criação ou estabelecimento de pisos de remuneração profissional em categorias que impactem nos serviços prestados pela Contratada, Operadora do Sistema, ); decorrentes de casos fortuitos, força maior ou de fatos imprevisíveis que possam atingir o mercado e a economia (aumento no custo de insumos, bens e serviços inerentes a prestação dos serviços pela Contratada e Operadora do Sistema, etc., decorrentes de pandemias, guerras, eventos naturais e/ou outras situações não controláveis, etc.) nas Resoluções do Conselho Federal de Medicina, e também pela utilização dos serviços de maneira superior à esperada conforme expectativa atuarial apurada para elaboração do produto/serviço.

• Na hipótese do cancelamento do Termo de Uso ou serviço ocorrer pela cláusula 6.1.5., haverá a devolução de valores ao Usuário Titular na proporção do período de vigência que não será utilizado. Para que a devolução seja processada, deverá impreterivelmente ser informado pelo Usuário Titular os dados bancários para realização do crédito.

• Na hipótese de cancelamento do Termo de Uso ou por ação culposa, dolosa ou inadimplemento da Contratante, dentro do prazo de vigência de 12 (doze) meses, esta ficará obrigada ao pagamento das parcelas vencidas e como forma de multa contratual, a soma do valor equivalente a 100% (cem por cento) do valor total das parcelas mensais vincendas, nos termos do artigo 603 do Código Civil.

• Por iniciativa da Contratada o referido Termo de Uso poderá cancelado imediatamente por inadimplência ou falta de pagamento por parte da Contratante/Usuário Titular a partir do 2º dia de atraso.

• O atraso no pagamento dos valores devidos, obriga a Contratante/Usuário Titular ao pagamento de multa de mora de 2% (dois por cento) sobre o total devido, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês calculado em forma de mês fechado e correção monetária pelo índice do IGPM publicado pela FGV, desde a data de vencimento até a data do efetivo pagamento.

• O inadimplemento por parte da Contratante/Usuário Titular por prazo superior a 2 (dois) dias, contados da data do vencimento do débito, faculta à Contratada a suspensão imediata deste Termo de Uso por justa causa e a cobrança da multa mencionada na cláusula 6.1.6 deste Termo de Uso. Na hipótese da Contratante/Usuário Titular se tornar adimplente, os serviços serão reativados no prazo de até 48h (quarenta e oito horas) úteis, a contar da data do recebimento do comprovante de quitação dos débitos. O referido comprovante de quitação deve ser enviado, pela Contratante/Usuário Titular à Contratada, para o endereço eletrônico financeiro@adaptasaude24h.com.br e somente terá validade com confirmação de leitura e recebimento por parta da Contratada.

• Na hipótese de cancelamento do Termo de Uso ou por ação culposa, dolosa ou inadimplemento da Contratante/Usuário Titular, esta responderá, exclusivamente, perante os usuários dependentes por eventuais perdas e danos decorrentes da interrupção repentina da prestação de serviços, não possuindo a Contratada ou da Operadora do Sistema qualquer responsabilidade junto àqueles.

• O inadimplemento por parte da Contratante/Usuário Titular faculta à Contratada a inclusão do débito no cadastro de inadimplentes e órgãos de proteção ao crédito.

• Os valores pactuados nesta ccláusula serão corrigidos anualmente, na data base pela variação do IGPM – Índice Geral de Preços Mercado, publicado pela FGV, ocorrida nos últimos 12 (doze) meses, sendo que, caso o referido índice venha a se tornar inaplicável em virtude de disposição legal ou, por qualquer outro motivo, seja impossível a sua utilização, será utilizado outro ííndice que o substitua.

7. Informações Confidenciais:
   • As partes, por eles próprios ou seus representantes, comprometem-se, durante a vigência do presente Termo de Uso, sem prejuízo de qualquer responsabilidade civil pós-contratual, a manter confidencialidade e sigilo sobre quaisquer informações confidenciais recebidas em razão do presente Termo de Uso, reconhecendo que tais informações somente poderão ser utilizadas para cumprir o objeto do Termo de Uso, não podendo ser divulgadas ou fornecidas a terceiros, salvo com autorização expressa do detentor dos dados.

• Para fins e efeitos deste Termo de Uso deverão ser consideradas como informações confidenciais, toda e qualquer informação revelada à outra Parte, contendo ela ou não a expressão “confidencial”; sendo que, o termo “informação” abrangerá toda informação escrita, visual, verbal ou de qualquer outro modo apresentada, dentre outras, doravante denominadas “Informações Confidenciais”, que seja entregue a qualquer uma das Partes pela outra Parte e que sejam relativos aos interesses das Partes ou dos usuários.

• As Partes serão responsáveis, civil e criminalmente, por quaisquer danos causados uma à outra e/ou a terceiros em virtude da quebra de confidencialidade e sigilo das informações a que estão obrigadas.

• As Partes se comprometem a tomar todas as medidas de cautela cabíveis, na mesma proporção em que tomariam para proteger suas próprias informações confidenciais, a fim de manter o sigilo.

• A obrigação de confidencialidade subsistirá ao término ou rescisão do presente Termo de Uso, por qualquer motivo, e permanecerá em vigor por prazo indeterminado.

• Não serão consideradas “Informações Confidenciais” aquelas que são de conhecimento público ou que venham a ser publicadas, desde que tais divulgações tenham sido reveladas de forma lícita e legal.

• Em caso de determinação de revelação de Informação Confidencial em virtude de lei ou ordem judicial, imediatamente, a Parte provocada deverá comunicar a outra, a fim de que esta possa tomar as providências necessárias.

• Na hipótese de divulgação, nos termos da cláusula 7.1.6., a Parte que divulgar a informação deverá se limitar ao que foi solicitado e deverá encaminhar imediatamente à outra Parte cópia fiel da informação prestada à autoridade com o devido protocolo, conforme o caso.

8. Política de Privacidade e Proteção de Dados:
   • A Contratada e Operadora do Sistema declaram que mantém um programa de segurança de informações incluindo medidas para assegurar e proteger a integridade e confidencialidade de todas as informações e de dados pessoais contra acesso não autorizado, ilícito ou acidental, divulgação, transferência, destruição, perda ou alteração. Em se tratando de dados pessoais e dados pessoais sensíveis, estabelecem e mantêm protocolos de segurança para proteger tais dados, tudo em conformidade com a Lei 13.709/2018 e as melhores práticas, nos exatos termos definidos no Anexo II do presente instrumento denominado “Da Política de Privacidade e Proteção de Dados”.

9. Dos Direitos Autorais e Da Propriedade Intelectual:
   • A celebração do presente Termo de Uso não confere à Contratante/Usuário Titular ou Usuários Dependentes qualquer direito sobre o nome comercial, o logotipo, as marcas nominativas, figurativas, know-how, técnicas, designs, especificações, desenhos, cópias, diagramas, modelos, amostras, fotografias, contratos, conceitos de produto/serviço, especificações, clientes, definições e ideias da Contratada ou da Operadora do Sistema, os quais continuarão sendo de propriedade exclusiva e integral da Contratada ou da Operadora do Sistema.

• Pelo presente Termo de Uso outorga-se à Contratante/Usuário Titular tão somente o direito de uso temporário e não exclusivo das soluções e serviços ofertados pela Contratada e Operadora do Sistema para execução do presente Contrato, sendo que todos os direitos autorais e de propriedade intelectual são e permanecerão sendo de exclusiva propriedade da Contratada e da Operadora do Sistema, comprometendo-se a Contratante/Usuário Titular a respeitá-los, não praticando qualquer modalidade de utilização indevida, sob pena de serem aplicadas as sanções previstas no art. 12 da Lei nº 9.609/98, bem como responsabilização civil e criminal.

10. Uso da Marca e da Imagem da Contratada:
    • A Contratada autoriza a Contratante/Usuário Titular e seus dependentes, compartilhar, divulgar e/ou veicular, em qualquer hipótese, de forma direta ou indireta, todo e qualquer material publicitário, exclusivamente digital produzido pela Contratada especificamente com finalidade de divulgar o serviço que trata o referido Termo de Uso, nas mídias sociais, tais como: Instagram, Facebook, WhatsApp, Telegram, domínios URL e outras.

• No caso da Contratante/Usuário Titular adotar o procedimento de divulgação descrito na cláusula 10.1. do Serviço que trata o referido Termo de Uso a Contratante/Usuário Titular deverá obrigatoriamente utilizar-se dos materiais disponíveis em nossa landing page
  adaptasaude24h.com.br, Facebook, Instagram, WhatsApp, Telegram e outras mídias sociais com objetivo atender aos padrões estético, artístico, ético, administrativo e de qualidade definido pela Contratada, bem como o contido na Resolução CFM 1974/11 do Conselho Federal de Medicina e no Anexo IV deste Termo de Uso.

11. Características do serviço:
    • O Contratante/Usuário Titular está ciente e se obriga a esclarecer aos seus Usuários Dependentes, de acordo com o caso, que os serviços prestados pela Contratada e Operadora do Sistema, não substituem, em nenhuma hipótese, qualquer consulta ou assistência presencial em estabelecimentos de saúde quando indicados ao caso e/ou patologia do usuário que esteja ou tenha passado por atendimento no serviço que trata este Termo de Uso.

• O Contratante/Usuário Titular está ciente que tendo em vista o caráter dos serviços ofertados pela Contratada e Operadora do Sistema, estas ficam eximidas da responsabilidade pela não adoção, por parte dos usuários titulares e/ou seus dependentes, das condutas e orientações médicas e/ou de saúde aplicadas e sugeridas por meio dos serviços prestados.

• O Contratante/Usuário Titular está ciente que todas as orientações ou esclarecimentos médicos e/ou de saúde serão realizados com base nas informações prestadas pelos usuários dos serviços, não se responsabilizando a Contratada ou a Operadora do Sistema por informações falsas, parciais, omitidas e/ou que não representem a realidade da sintomatologia ou condições apresentadas pelo usuário.

• O Contratante/Usuário Titular está ciente que a atividade que a Contratada e Operadora do Sistema ora se obrigam a realizar, relacionada aos serviços objeto do presente Termo de Uso, não se constitui obrigação de resultado, mas tão só de meio, exercida com o intuito de orientação/esclarecimento clínico em saúde, prevenção de riscos de doenças e melhora da qualidade de vida dos usuários, não havendo nenhuma garantia ou promessa de resultados por parte da Contratada e Operadora do Sistema na obtenção de melhora do estado de saúde ou da qualidade de vida dos usuários.

12. Interrupção dos Serviços:
    • A Contratante/Usuário Titular declara estar ciente que, ainda que a Contratada e Operadora do Sistema façam uso de eficientes ferramentas para garantir a continuidade dos serviços, não é possível garantir o acesso contínuo e ininterrupto dos serviços, podendo, eventualmente, o sistema estar indisponível por motivos técnicos, falhas ou ainda nas hipóteses de caso fortuito ou de força maior, tais como, por ex., fenômenos da natureza, greves gerais, pandemias, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro, razão pela qual ficam isentas a Contratada e Operadora do Sistema de qualquer responsabilidade, nada tendo a Contratante/Usuário Titular a reclamar, no presente ou futuro, a este título.

• Em decorrência do disposto na cláusula 12.1., fica estabelecido que as interrupções temporárias dos serviços e acessibilidade ocasionadas por fatos ou terceiros estranhos à presente relação contratual (ex. operadoras de telefonia, fornecedores de energia elétrica, internet, etc.) não geram direito à indenização de qualquer natureza da Contratada e Operadora do Sistema em favor da Contratante.

13. Avisos e Comunicações: Todos os avisos, comunicações e/ou notificações aqui previstos serão sempre formulados por escrito e direcionados exclusivamente aos endereços de e-mail aqui na qualificação das Partes, com aviso de recebimento, ou aos endereços de e-mail que venham a ser indicados posteriormente de uma Parte à outra.

14. Da Tolerância: Qualquer tolerância das Partes relativa ao cumprimento das condições estipuladas no presente Termo de Uso, serão tomadas como mera liberalidade, não significando, em qualquer hipótese, novação, transação ou renúncia de direitos, os quais poderão ser exercidos em qualquer tempo.

15. Invalidade e/ou Nulidade de Cláusula: Na hipótese de qualquer Cláusula, termo ou disposição deste Termo de Uso ser declarada nula, inválida ou inexequível, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará quaisquer outras Cláusulas, termos ou disposições aqui contidas, as quais permanecerão em pleno vigor e efeito.

16. Da Cessão: Este Termo de Uso não poderá ser cedido ou, por qualquer forma, transferido pela Contratante/Usuário Titular a terceiros, total ou parcialmente.

17. Disposições Finais: O presente Termo de Uso obriga as Partes, seus herdeiros e/ou sucessores a qualquer título, e somente poderá ser alterado mediante mútuo acordo por escrito entre as Partes, através de termo aditivo.

18. Certificação Eletrônica: As Partes expressamente concordam e reconhecem a autenticidade, validade e eficácia deste Termo de Uso com suas condições em formato eletrônico, assim como de seus Anexos I e II, em conformidade com o art. 219 do Código Civil, autorizando e legitimando sua assinatura por meio eletrônico/digital, comprovando assim, a autenticidade de sua manifestação de vontade na contratação do serviço ora descrito, nos integrais termos deste instrumento chamado de Termo de Uso.

19. Do Foro: As Partes elegem o foro da Comarca de São Paulo/SP, para dirimir eventuais controvérsias provenientes do presente instrumento, em detrimento de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 E por estar de acordo com este TERMO DE USO mais os 2 (dois) anexos, a contratante/Usuário Titular assinala digitalmente o campo TERMO ACEITO dando o presente instrumento como integramente conhecido e aceito, para que produza os legais efeitos.

São Paulo/SP.

 AdaptaSaúde24hs

Adapta Brasil Corretora e Adm. de Seguros Ltda.

Anexo I – Termo de Uso

1. Do Objeto Específico: Integram o presente Termo de Uso os seguintes serviços a serem prestados pela Contratada e Operadora do Sistema aos Usuários Titulares e Dependentes qualificados na página 2 deste Termo de Uso:

• Saude24h Plus – Plano Familiar: O serviço denominado Saude24h Plus – Plano Familiar consiste na prestação de serviços de operacionalização de atendimento pré-clínico, via telefone, chat e vídeo chamada, incluindo: serviço de triagem, aconselhamento e encaminhamento, baseado em algoritmos clínicos; serviço de aconselhamento sobre autocuidado e informação geral em saúde. Em caso de desfecho de atendimento em teleconsulta médica, esta será realizada por médico de família e/ou clínico geral, no horário do acesso ou agendada para o horário mais apropriado. O acesso ao serviço poderá ser realizado a qualquer hora do dia ou da noite, uma vez que o funcionamento do serviço contratado será de 24 (vinte e quatro) horas por dia e 7 (sete) dias por semana, devendo ser observados os limites de volume de acessos e/ou atendimentos contratados pela Contratante.

• Conceito: A linha de serviço denominada Saude24h Plus E+ é composta pelos serviços de Teletriagem com Telemedicina. Trata-se de um serviço 24X7, com atendimento pré-clínico e clínico, cujo principal objetivo é ampliar as ofertas de saúde na rede de serviços, assim como a ampliação na resolutividade, abrangência e alvo das ações em saúde. Esta atuação integrada permite cuidar de forma facilitada de toda a jornada do usuário – além de possibilitar discussões de casos clínicos, o atendimento compartilhado entre profissionais e a construção conjunta de projetos terapêuticos de forma a ampliar e qualificar as intervenções na saúde de grupos populacionais. Essas ações de saúde, além de assistenciais e terapêuticas, também podem ser com foco prioritário nas ações de prevenção e promoção da saúde. A teleconsulta conecta médicos e pacientes em tempo real de forma simples e segura, pessoal e personalizada. É possível a realização de atendimentos na hora com seu Médico de Família – ou a equipe agendará para o horário mais apropriado se o desfecho do atendimento inicial for Teleconsulta Médica. Neste caso será encaminhado um link via web e mensagem (SMS) permitindo que o usuário acesse a consulta médica, por meio de uma plataforma de vídeo atendimento integrado, reduzindo os tempos de espera e com todo o conforto.

• Características do serviço:
  • Funcionamento 24h x 7 dias da semana através de chamada gratuita (número 0800 888 282), Vídeo chamada ou Chat Online pelo Aplicativo mobile Saude24h;

• Equipe de saúde multiprofissional habilitada estará à disposição do usuário sempre que necessário, nos momentos de maior necessidade;

• Algoritmos clínicos testados e homologados internacionalmente;

• Sistema de apoio à decisão lastreado por algoritmos clínicos, com base em evidências clínicas cientificamente comprovadas, testadas e consolidadas;

• O conteúdo clínico é constantemente atualizado por equipes especializadas e adequado às diretrizes médicas;

• Orientação de deslocamentos às emergências e hospitais somente quando necessário;

• Ligação de retorno da enfermagem pós atendimento de triagem para reavaliação dos sintomas apresentados quando clinicamente há indicação acompanhamento da evolução do caso;

• Conexão fácil e segura com equipe de saúde experiente;

• Comodidade e privacidade no acesso ao atendimento sem necessidade de deslocamento;

• A utilização da teleconsulta através do encaminhamento da teletriagem está indicada para condições médicas de baixa complexidade em atenção primária e não está indicada para atendimento de emergências médicas;

• A estrutura promove o atendimento integral e em tempo hábil de toda a demanda dos usuários com cadastro ativo no sistema;

• Realização de prescrição de tratamento, sempre que relacionado ao motivo do atendimento. Assim como, encaminhamento da Receita via SMS com assinatura médica digital padrão ICP-Brasil, devido a integração com plataforma de prescrições médicas;
• Solicitações de exames e emissão de atestados médicos, sempre que necessário;

• Suporte técnico e administrativo através de chamada gratuita (número 0800 888 282).

• Profissionais para prestação do serviço:
  • Profissional Enfermeiro, com o devido registro no Conselho Regional de Enfermagem;

• Médico de Família e Comunidade e clínico geral com os devidos registros no Conselho Regional de Medicina.

• Funcionamento do produto:
  • O atendimento inicial se dará a partir do contato pelo usuário e o operador procederá à categorização da demanda, conforme protocolos pactuados previamente. As possíveis categorias são:

• Orientações acerca do sistema de saúde da Operadora do Sistema, definidas como quaisquer informações sobre seu funcionamento e fluxos específicos, onde o operador oferecerá as informações adequadas, conforme protocolo pactuado previamente;

• Atendimento guiado por algoritmo, quando houver a necessidade de avaliação e orientação acerca de sintomas e condição específica de saúde do usuário. Nestes casos, o profissional enfermeiro será guiado por algoritmos clínicos* e terá possibilidade dos seguintes desfechos;

• Orientações de autocuidado; ou

• Encaminhamento para buscar atendimento de urgência ou de emergência de forma presencial;

• Teleconsulta médica eletiva com Médico de Família ou de pronto atendimento;

• Clínico Geral, para pronto atendimento virtual, 24×7, incluindo finais de semana e feriados.

• Nesses casos a Equipe de Saúde perguntará ao Usuário qual é sua preferência:

• Ser transferido para uma teleconsulta médica, no mesmo momento que finalizar a teletriagem, de acordo com a disponibilidade médica;

• Agendamento da teleconsulta médica para o momento mais oportuno e cômodo para o usuário desde que respeitados os SLAs do serviço para cada situação clínica do desfecho;

• Em determinados casos – exclusivamente atendendo critérios específicos, poderá haver o encaminhamento direto para a especialidade de Pediatria.

Algoritmos Clínicos* – Algoritmo Clínico é o conjunto de perguntas e respostas que formam uma árvore decisória, com diversas possibilidades de caminhos e desfechos, que servirão como base para o encaminhamento e orientações aos usuários do serviço.

Os Algoritmos Clínicos diferem-se de Protocolos Clínicos, pois possuem nós de decisão que podem alterar a sequência de perguntas e orientações de acordo com as respostas obtidas, enquanto que os protocolos obedecem a uma sequência linear até seu desfecho.

O conjunto de algoritmos clínicos ofertados, deverá contemplar os principais sinais e sintomas que geram demandas do sistema público, totalizando minimamente 120 diferentes algoritmos clínicos.

A Operadora do Sistema possui propriedade ou direito de uso de algoritmos validados para atendimento telefônico pré-clínico com a possibilidade de: adaptação de fluxos ou vias de atendimento conforme os protocolos clínicos preconizados à rede de atenção; ajuste de desfechos conforme os protocolos e fluxos preconizados pelo cliente; integração plena ao sistema de informação do cliente para registro de cada nó e ação da árvore de atendimento de maneira automatizada, sem a necessidade de manipulação deste sistema; os fluxos, desfechos e limites possibilitados por estes algoritmos deverão passar necessariamente por uma etapa de alinhamento com as políticas de saúde antes da implantação do sistema.

• Canais de acesso e integração:
  • Para a utilização, o usuário poderá entrar em contato com a equipe de enfermagem através dos seguintes canais de acesso:

• Telefonia: Para acesso ao serviço, terá disponível ao usuário uma linha para ligações 0800 888 282, acessível a partir das redes fixa e móvel, sendo que todos os encargos decorrentes da manutenção e atualização deste canal são de responsabilidade da contratada;

• Chat: Esta ferramenta de conversação via texto em tempo real com acessibilidade a partir do aplicativo móvel;

• Videochamada: Este canal de conversação via vídeo com acessibilidade a partir do aplicativo móvel Saude24h. As videochamada funcionam em qualquer dispositivo (celular, tablet ou computador) ligado à Internet, com câmera e microfone ativos. O aplicativo mobile apresenta compatibilidade com os sistemas operacionais IOS e Android.

• O usuário poderá acessar o aplicativo de qualquer lugar do mundo, desde que possua uma boa conexão de internet. Importante atentar para as seguintes questões:

• Caso o usuário já tenha se cadastrado anteriormente o seu número nacional, não será necessário alterar as informações e conseguirá acessar normalmente, com o mesmo usuário e senha;

• Caso o usuário não tenha se cadastrado, o mesmo deverá informar o número utilizado no país atual e incluir um e-mail válido para o recebimento do código de confirmação para acesso ao App;

• Os dados mínimos do usuário titular para cadastro no serviço e atendimento são: nome, data de nascimento, endereço, e-mail ou CPF + Celular (para o login), sexo;

• Através do número 0800 888 282, o usuário poderá obter informações sobre o serviço, suporte técnico e também solicitar um link para efetuar a consulta, caso não esteja com o App instalado em seu celular.

• Horário de funcionamento:
  • O atendimento é disponibilizado 24 horas por dia e sete dias por semana, incluindo finais de semana e feriados, e é iniciado pela equipe de enfermagem e encaminhando para a teleconsulta, quando necessário.

• Os atendimentos com os médicos de família e comunidade (MFC) ocorrerão sempre com agendamento prévio, conforme agenda de cada profissional, de segunda a sexta-feira entre 08-20h, exceto feriados.

• Clínico Geral, para pronto atendimento virtual, 24×7, incluindo finais de semana e feriados.

• SLA/Prazos médios para atendimentos:
  • O SLA do atendimento de orientações em saúde, com os enfermeiros, é de até 70% dos atendimentos em 120 segundos;

• O SLA da teleconsulta com médico clínico geral é de 70% em até 90 minutos;

• O SLA da teleconsulta com médicos de família e comunidade (MFC) é de 70% em até 240 minutos de segunda a sexta das 08-20h, exceto feriados. Agendamento por definição do paciente em prazo máximo de 12h por urgência e 24h para eletiva;

• Para fins do disposto nos itens anteriores, não serão contabilizados no cálculo do SLA os atendimentos a pacientes que possuam condições restritivas para os horários de agendamento disponíveis.

• Aplicativo Móvel:
  • O aplicativo permite acessibilidade e usabilidade fornecendo facilidade e uma boa experiência ao usuário. Através do app Saude24h é possível:

• Ligar para a central;
• Agendar teleconsulta médica;
• Realizar a vídeo chamada com equipe de enfermagem;
• Realizar a vídeo chamada com o médico;
• Acompanhar os históricos de consultas;
• Acompanhar as próximas consultas;
• Arquivar prescrições;
• Criar alarmes e alertas.

• Regras e restrições do serviço:
  • O serviço de teletriagem pode ser utilizado de forma ilimitada e poderá haver regras e limites de acionamento quanto ao uso do serviço de telemedicina, em situações eletivas e, portanto, é necessário apreciar todo o conteúdo deste Termo de Uso.

• Não estão previstos nos serviços os seguintes atendimentos:
  • Realização de exames médicos periódicos (Saúde Ocupacional);
  • Realização de terapias de qualquer tipo;
  • Avaliação pré-hospitalar;
  • Psicoterapia por teleconsulta com o psiquiatra ou psicólogo;
  • Emergência de qualquer tipo (procurar pronto-socorro);
  • Atendimento em regime hospitalar;
  • Remoção;
  • Consulta médica presencial;
  • Teleconsulta médica com especialistas.

• Segurança da plataforma:
  • A proteção de informação confidencial de usuários é regida por normas de segurança e privacidade de dados que cada vez mais estão a ser forçadas por leis de privacidade como LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). Como plataforma de disponibilização de serviço de telemedicina, a plataforma utiliza parceiros que asseguram todas as normas de segurança e privacidade. Cumpre as leis federais de privacidade e segurança de saúde, como Lei de Proteção de Dados e Código de Ética dos profissionais envolvidos, protegendo de forma ética e segura todas as informações. Informações que o usuário fornece ao seu profissional de saúde durante o atendimento com a equipe multiprofissional são legalmente confidenciais, exceto para as exceções previstas em lei. As informações registradas, incluindo anotações clínicas e registros médicos, são armazenadas em servidores seguros e criptografados. O sistema garante segurança e confidencialidade incomparáveis de seus dispositivos e dados do paciente. O sistema foi projetado por provedores de assistência médica onde todos os dados confidenciais permanecem protegidos, mesmo quando acessados de fora da sua rede.

• Assistência Saúde Emocional – Receptivo – Plano Familiar: O serviço de Assistência Saúde Emocional – Receptivo consiste em orientação de caráter psicológico preliminar, básico e preventivo, realizado por contato telefônico receptivo. Os atendimentos são realizados por psicólogos, com observância de protocolos científicos e conhecimentos clínicos. A solicitação de atendimento poderá ser realizada 24 (vinte quatro) horas por dia e 7 (sete) dias por semana por meio da equipe de enfermagem, sendo que os atendimentos receptivos realizados por psicólogos serão realizados de segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 20h, exceto feriados, devendo ser observados os limites de volume de acessos e/ou atendimentos contratados pela Contratante.

• Conceito: O serviço de Saúde Emocional, consiste em orientação de caráter psicológico preliminar, básico e preventivo a ser efetuado por contato telefônico receptivo, realizado por psicólogos, com observância de protocolos científicos e conhecimentos clínicos. No decorrer da vida, podem surgir imprevistos que necessitam de adaptações e mudanças de rotina. Há pessoas que conseguem se adaptar facilmente, mas há aquelas que encontram dificuldades em se reorganizar nesta nova realidade e isso acaba impactando no seu bem-estar emocional, gerando sofrimento. Nestas e em outras situações pontuais, o serviço de psicologia encontra-se disponível para acolher e auxiliar este usuário, possibilitando que ele amplie suas reflexões e pense em novas formas de fazer. Percebe-se uma tendência do ser humano de não olhar para as suas necessidades emocionais e psicológicas, devido à diversas demandas excessivas e imediatas. Sendo assim, este serviço visa oferecer aos beneficiários a oportunidade de ter acesso a uma escuta especializada, que ofereça acolhimento para alguma queixa pontual que precise de atenção ou ainda, uma orientação ou direcionamento para a sua questão. Além disso, por consequência desse suporte, vai contribuir no controle e/ou redução de doenças e melhorar a qualidade de vida. O objetivo do serviço não é substituir a consulta médica ou psicológica nem fornecer diagnóstico, mas orientar o paciente sobre questões que favoreçam a sua saúde e longevidade.

• Objetivos específicos:

• Acolher o beneficiário que esteja necessitando de uma escuta íntegra;
• Auxiliar na identificação do que está causando o sintoma;
• Estimular o beneficiário a estar mais consciente dos seus pensamentos e de si;
• Prestar orientação especializada quando o indivíduo necessitar de atenção e/ou avaliação de uma questão pontual do seu dia-a-dia ou ciclo de vida;
• Auxiliar o beneficiário na diminuição dos sintomas que geram ansiedade, medo e stress;
• Orientar o beneficiário, quando necessário, na busca do especialista mais indicado para o seu caso/quadro.

• Características do serviço:
  • Atendimentos receptivos realizados por psicólogos;
  • Atendimento telefônico através de ligações gratuitas;
  • A abordagem é baseada em conhecimentos clínicos, bem como por protocolos clínicos validados pela área técnica, usando como base o conselho de classe, assim como a organização mundial da saúde.
  • Utilização de software desenvolvido especificamente para essa atividade.
  • Atendimentos orientativos são realizados conforme necessidade do usuário, ajudando nas reflexões sobre seus problemas, busca por novos meios de lidar com eles, ou seja, auxiliar na expansão de suas reflexões.

• Funcionamento do produto:
  • Horário de funcionamento:
    • Os atendimentos receptivos realizados por psicólogos são realizados de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h, exceto feriados, sem limite de contatos.

• A solicitação de atendimento pode ser realizada 24h por dia nos 7 dias por semana.

• SLA/Prazos médios de atendimento:
  • O SLA de atendimento é de até 12 horas úteis de segunda a sexta-feira das 8 às 20h.

• Utilização do serviço:
  • Utilizando o aplicativo o usuário tem a possibilidade de realizar o atendimento através de ligação gratuita para central via 0800 888 282. Caso não tenha baixado o aplicativo, ele poderá ligar utilizando a chamada do telefone;

• A solicitação do atendimento pode também ser realizada 24h por chat e vídeo chamada através do aplicativo Saúde 24h onde iniciará com um atendimento do enfermeiro que irá transferir para a psicólogos (levando em consideração o horário descrito acima) ou, agendar o atendimento conforme necessidade/ disponibilidade do usuário não ultrapassando o SLA determinado para retorno ao usuário.

• Exclusões do serviço:
  • Não estão previstos na entrega do serviço os seguintes atendimentos:
  • Psicoterapia;
  • Problemas psicológicos mais complexos;
  • Atendimentos a transtornos mentais graves;
  • Atendimentos em momentos de crises;
  • Urgência e emergência;
  • Acompanhamento contínuo do atendimento;
  • Realização de diagnósticos;
  • Prescrição de medicamentos;
  • Atendimento pré-hospitalar;
  • Remoção;
  • Consulta domiciliar;
  • Menores de 16 anos: Estes serão atendidos somente mediante autorização por escrito dos pais ou responsáveis, através da apresentação/envio de documento que comprove o vínculo e a anuência do(s) responsável(eis) para que se inicie o atendimento. Essa autorização deverá ser escaneada e enviada por e-mail nos arquivos JPG ou PDF. Aos pais ou responsável será comunicado “apenas o estritamente essencial para se promoverem medidas em seu benefício”, obedecendo ao Art. 13º, do Código de Ética Profissional do Psicólogo/2014.

• Obrigação de meio:
  • A atividade que a Contratada e Operadora do Sistema ora se obrigam a realizar, relacionada ao serviço Saúde Emocional, constitui caráter preventivo do bem-estar emocional e estímulo à melhora da qualidade de vida dos beneficiários. Não há relação com indicadores de resultados clínicos e/ou melhora do perfil clínico epidemiológico dos beneficiários da

• Fica estabelecido ainda, que o serviço Saúde Emocional disponibilizado pela Contratada e Operadora do Sistema é exercido como promoção à saúde, prevenção de doenças e orientação/esclarecimento psicoemocional, com o intuito de otimizar a assistência em saúde com orientações aos usuários, sem menção à diagnósticos e sem substituição de qualquer processo terapêutico presencial indicado pelo seu médico ou psicólogo.

2. Dos Usuários:
   • Consideram-se Usuários Titulares do sistema para os efeitos deste Termo de Uso todas as PESSOAS FÍSICAS DE DIREITO PRIVADO, devidamente inscrita na Receita Federal Brasileira através do Cadastro de Pessoa Física – CPF, com dados pessoais, de endereço e informações de pagamento devidamente declarados no formulário de compra do serviço.

• Consideram-se Usuários Dependentes do sistema para efeitos deste Termo de Uso os parentes devidamente comprovados através de documentos que sejam ascendentes ou descendentes em linha direta ou colateral até o 4ºgrau conforme descrito abaixo, bem como, que sejam PESSOAS FÍSICAS DE DIREITO PRIVADO, devidamente inscritas na Receita Federal Brasileira através do Cadastro de Pessoa Física – CPF, com dados pessoais, parentesco e de endereço, declarados de forma integral em formulário específico no ato da compra ou solicitada a inclusão no decorrer da vigência deste Termo de Uso.

• Graus de parentesco aceito por este Termo de Uso:
  • Parentes 1º (primeiro) grau: Cônjuges, filhos/enteados, pai e mãe;
  • Parentes 2º (segundo) grau: Avós, irmãos, netos;
  • Parentes 3º (terceiro) grau: Sobrinhos, tios, bisavós, bisnetos;
  • Parentes 4º (quarto) grau:
  • Parentes colaterais: Sogros e cunhados.

• Na condição de Usuário Titular, poderá haver somente uma pessoa cadastrada no grupo familiar com direito ao serviço que trata este Termo de Uso.

• O Usuário Titular possui o direito de incluir como dependente na quantidade exata de até 3 (três) pessoas conforme graus de parentescos descritos na cláusula 2.2.

• Para cumprimento do presente Contrato, a Contratante denominado Usuário Titular, obriga-se a manter o cadastro de usuários Titulares e Dependentes devidamente atualizado junto à Contratada, sendo que toda e qualquer alteração de dados das pessoas no decorrer da vigência deverão ser informadas e/ou disponibilizadas através do e-mail cadastro@adaptasaude24hs.com.br pela Contratante/Usuário Titular à Contratada imediatamente, sob pena dos serviços contratados não serem devidamente prestados.

3. Manutenção de Usuário Dependentes:
   • Inclusão de Usuários Dependentes: Poderá ser realizada em alguns momentos descritos abaixo através do e-mail cadastro@adaptasaude24hs.com.br , bem como, se disponível, através da ferramenta digital em nossa landing page.

• O primeiro momento: Ocorre no ato da compra do produto com a disponibilização por parte do Usuário Titular de todas as informações solicitadas no formulário ou outra ferramenta disponibilizada em nossa landing page. O segundo momento será no decorrer do período de vigência do serviço que trata este Termo de Uso, com a possibilidade solicitar a inclusão a qualquer momento, caso exista vaga entre as 3 (três) posições possíveis.

• Exclusão de Usuários Dependentes: Poderá ser realizada no decorrer do período de vigência do serviço que trata este Termo de Uso, obedecendo o prazo mínimo de permanência descritos nas cláusulas 3.4. e 3.4.1 abaixo descritas.

• Período de manutenção obrigatória de Usuários Dependentes: Os Usuários Dependentes inclusos nesta condição para usufruir dos serviços que tratam este Termo de Uso TERÃO QUE PERMANECER OBRIGATORIAMENTE PELO PRAZO DE 12 MESES CONSECUTIVOS a contar da data de inclusão dele.

• Haverá a possibilidade da exclusão de Usuários Dependentes antes do prazo de 12 meses consecutivos a ser contados da data da inclusão em caráter de exceção somente nos casos das ocorrências abaixo:

1. Falecimento: O evento deverá ser comprovado através da certidão de óbito que deverá ser enviada anexa na solicitação via o endereço de e-mail cadastro@adaptasaude24hs.com.br;
2. Perda da condição de dependente: O evento deverá ser comprovado através de documento que comprove a perda de vínculo e deverá ser enviado anexo na solicitação via o endereço de e-mail cadastro@adaptasaude24hs.com.br.

4. Preço e da Forma de Pagamento: Pela prestação de serviços objeto do presente Contrato, a Contratante/Usuário Titular pagará a Contratada os valores e nos prazos previstos/descritos/expressos na landing page adaptasaude24h.com.br na data da realização do pagamento de acordo com a opção de plano de pagamento escolhido.

• Os valores e condições apresentados, bem como, divulgados no ato da compra ou da renovação do serviço que trata este Termo de Uso, contemplam a possibilidade da manutenção da quantidade de pessoas informadas nas cláusulas 2.2.1. e 2.2.2, ou seja: 1 (uma) pessoa na condição de Usuário Titular e mais 3 (três) na condição de Usuários Dependentes, totalizando 4 pessoas com direito a do serviço.
• As cobranças serão realizadas por plataforma totalmente segura nas formas e condições previstas/divulgadas/expressas na landing page adaptasaude24h.com.br na data da realização do pagamento de acordo com a opção de plano escolhido e salientamos que já contemplam todos os impostos, taxas ou obrigações governamentais inerentes a operação.

E por estar de acordo com este TERMO DE USO mais os 2 (dois) anexos, a contratante/Usuário Titular assinala digitalmente o campo TERMO ACEITO dando o presente instrumento como integramente conhecido e aceito, para que produza os legais efeitos.

 São Paulo/SP.

AdaptaSaúde24hs

Adapta Brasil Corretora e Adm. de Seguros Ltda.

Anexo II – Da Política de Privacidade e Proteção de Dados

1. Definições:
   • “Dados Pessoais”: Qualquer informação obtida em razão do presente Termo de Uso, relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, como por exemplo: nome, CPF, RG, endereço residencial ou comercial, número de telefone fixo ou móvel, endereço de e-mail, informações de geolocalização, entre outros.

• “Dados Pessoais Sensíveis”: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural, aí incluindo informações médicas, dados de prontuário, fichas de atendimento clínico, atestados médicos etc.;

• “Dado Anonimizado”: Dado relativo ao titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;

• “Titular dos Dados”: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

• “Tratamento”: Qualquer operação ou conjunto de operações efetuadas com dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a coleta, o registro, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, a eliminação ou a destruição;

• “Controlador”: A quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, especialmente relativas às finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais. Na presente relação, a Contratada assume a posição de controladora quanto aos dados pessoais coletados dos usuários para envio ao banco de dados a Operadora do Sistema, responsável por prestar os serviços objeto deste instrumento;

• “Co-controlador”: A quem compete as decisões referentes ao tratamento de parte dos dados pessoais coletados durante a execução deste Termo de Uso. Na presente relação, a Operadora do Sistema assume a posição de co-controladora quanto aos dados coletados durante os atendimentos que realiza aos usuários indicados pela Contratada;

• “Operador”: Parte que trata os dados pessoais de acordo com as instruções do Controlador, sendo que na presente relação a tanto a Contrata como a Operadora do Sistema são, pois ao receber os dados pessoais dos usuários para inclusão em sua base de dados, assumem esta posição;

• “Autoridade Nacional de Proteção de Dados”: Órgão responsável pela fiscalização do cumprimento das disposições da Lei Geral de Proteção de Dados, Lei Federal nº 13.709/2018, no território nacional;

• “Incidentes”: qualquer acesso, aquisição, uso, modificação, divulgação, perda, destruição ou dano acidental, ilegal ou não autorizado que envolva dados pessoais;

• “Termos e Definições”: Eventuais termos/definições utilizadas no presente documento, aos quais não seja dada definição específica, serão interpretados nos termos da Lei 13.709/2018, assim como aqueles cuja definição a LGPD tenha alterado ou atualizado;

2. Disposições: Considerando o Tratamento de Dados Pessoais que será realizado, as Partes garantem que, diretamente ou através de suas afiliadas, seus funcionários, representantes, contratados ou outros que estejam envolvidos no Tratamento de Dados Pessoais, cumprirão com o disposto a seguir.

• Processamento: Tanto a Contratada quanto Operadora do Sistema, quando processarem dados na qualidade de operadora, irão tratar os dados pessoais somente para executar as suas obrigações contratuais, aí incluindo, comunicação com os titulares por e-mail, “SMS” e “WhatsApp” com natureza convidativa e/ou informativa ao uso dos serviços da Operadora do Sistema, tais como: pesquisa de satisfação; atualização sobre os serviços, agendamento e confirmação de horário; responder dúvidas, suporte e outros. Igualmente, tanto a Contratada quanto a Operadora do Sistema não coletarão, usarão, acessarão, manterão, modificarão, divulgarão, transferirão ou, de outra forma, tratarão dados pessoais, sem a ciência e autorização da Contratante, com exceção daqueles que coletar durante os atendimentos aos usuários, em especial os dados de saúde dos usuários, sobre os quais deve manter especial cuidado e proteção.

• A Contratada e Operadora do Sistema tratarão os Dados Pessoais em observância a todas as leis de privacidade e proteção de dados aplicáveis e às políticas e normas aplicáveis.

• A Operadora do Sistema não compartilhará dados que tenha coletado durante a prestação de serviços aos usuários finais com a Contratada, em especial dados de saúde identificados ou identificáveis, salvo na hipótese de ser expressamente autorizada pelo usuário, quando legalmente admitido seu compartilhamento ou mediante anonimização dos dados para (i) fins estatísticos e/ou (ii) de controle ou mensuração da prestação de serviços.

• Dados pessoais sensíveis: A Contratada e Operadora do Sistema reconhecem que os Dados Pessoais Sensíveis estão sujeitos a um maior rigor legal e, portanto, exigem maior proteção técnica e organizacional. Assim, considerando que a Contratada e Operadora do Sistema realizarão preponderantemente operações de Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis, devem garantir que as proteções técnicas apropriadas, aptas a manter a integridade, confidencialidade e segurança destas informações sejam implementadas, como por exemplo, a criptografia. A Contratada e Operadora do Sistema concordam em realizar o Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis apenas quando estritamente necessário para cumprir com as disposições contratuais e para prestação dos serviços aos usuários finais.

• Compartilhamento de Informações Pessoais: A Contratada e Operadora do Sistema asseguram que os Dados Pessoais não serão acessados, compartilhados ou transferidos a terceiros que não estejam obrigados a garantir o mesmo grau de proteção de dados pessoais estabelecido neste Contrato.

• Nas hipóteses legalmente admitidas ou quando expressamente autorizados pelos usuários, os profissionais da área técnica de saúde da Operadora do Sistema somente poderão ter acesso a dados pessoais de saúde e outros considerados sensíveis que decorram da prestação de serviços da própria Operadora do Sistema, desde que comprovada e formalmente comprometidos com a manutenção do sigilo dos dados a que tiverem acesso e com o uso restrito às finalidades previstas neste Contrato. Os profissionais da área técnica da saúde da Operadora do Sistema somente terão acesso a tais dados caso se comprometam, por escrito, a não utilizarem e a se precaverem que qualquer dado pessoal venha a ser utilizado para outra atividade que não aquela prevista no Termo de Uso, exonerando, ainda, no mesmo instrumento, a Contratada de toda e qualquer responsabilidade sobre sua guarda, armazenamento, uso e finalidade diversa daquela contratualmente estabelecida no Termo de Uso e/ou para fins discriminatórios, em relação aos dados compartilhados.

• A Contratada, a Operadora do Sistema e seus funcionários, sócios, prepostos ou outras pessoas autorizadas e que, comprovada e formalmente tenham se comprometido nos termos dos itens anteriores, não poderão fazer uso dos dados para a adoção de práticas discriminatórias contra os titulares dos dados pessoais, em especial daqueles da saúde conforme expressamente previsto no art. 11, §5º da LGPD.

• Programa de proteção de dados: A Contratada e Operadora do Sistema se comprometem a instituírem e manterem um programa abrangente de segurança e governança de dados pessoais. Esse programa deverá estabelecer controles técnicos e administrativos apropriados para garantir a confidencialidade, integridade e disponibilidade dos Dados Pessoais objeto de Tratamento, além de garantir a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados -LGPD e demais normas que versem sobre privacidade e proteção de dados pessoais. Isso inclui a implementação de “Políticas Internas” que estabeleçam, dentre outras regras: (i) como os titulares de dados são informados quando do tratamento de dados pessoais; (ii) quais são as medidas de segurança aplicadas (técnicas e procedimentais) que garantam a confidencialidade, integridade e disponibilidade das informações; (iii) como é realizada a gestão de crise, em caso de ocorrência de incidentes envolvendo dados pessoais; (iv) qual o procedimento instituído que garante a constante atualização destas medidas; (v) a limitação e controle de acesso aos Dados Pessoais; (vi) a revisão periódica das medidas implementadas; (vii) condução de constantes treinamentos com os funcionários da companhia.

• Registro de informações: A Contratada e Operadora do Sistema deverão manter devidamente atualizados os registros das operações de Tratamento de Dados Pessoais, que conterá a categoria dos dados tratados, os sujeitos envolvidos na atividade, qual a finalidade das diversas atividades de tratamento realizadas e por quanto tempo os dados pessoais serão processados e armazenados após o cumprimento de sua finalidade originária.

• Medidas e Controles de Segurança: A Contratada e Operadora do Sistema concordam e declaram possuírem medidas implementadas para proteger as informações pessoais tratadas, possuírem uma política de segurança da informação instituída, a qual deverá determinar medidas técnicas e administrativas capazes de garantir a integridade, disponibilidade e confidencialidade das informações tratadas. Tal política deverá instituir, mas não limitar a:

• Condução de constantes treinamentos com os funcionários da companhia; e
• Possuir medidas técnicas de controle, que deverá possuir, no mínimo:
  • Sistema de detecção de invasão ou tentativa de invasão pela internet, incluindo, mas não se limitando a contenção de vírus e drives maliciosos;
  • Solução que possibilite a encriptação dos dados pessoais tratadas em razão do presente Contrato, quando necessário e de acordo com o nível de sensibilidade e volume das informações;
  • Sistemas que previnem a acoplagem de qualquer sistema móvel de carregamento de informações ou dispositivos relacionados; e
  • Um profissional designado e instituído em tempo integral, para figurar como ponto focal responsável pelas medidas de segurança aplicadas.

• Atualização dos Dados: A Contratada e Operadora do Sistema deverão assegurar que as informações pessoais tratadas em razão da finalidade celebrada neste instrumento permaneçam corretas e devidamente atualizadas, devendo as informações desatualizadas serem imediatamente corrigidas ou excluídas.

• Transferência Internacional: Caso seja necessária a transferência internacional de Dados Pessoais para o cumprimento do presente Termo de Uso, as Partes deverão informar previamente a outra, e garantir a implementação das medidas de segurança necessárias para a garantia da confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados pessoais transferidos.

• Direitos dos Titulares: Sempre que necessário, tanto a Contratada quanto a Operadora do Sistema, deverão auxiliar uma a outra no atendimento das requisições realizadas por titulares de dados, providenciando, de forma imediata, ou no máximo em 48 (quarenta e oito) horas, justificando os motivos da demora: (i) a confirmação da existência do tratamento; (ii) o acesso aos dados pessoais tratados; (iii) a correção dos dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados; (iv) a anonimização, o bloqueio ou a eliminação dos dados pessoais; (v) a portabilidade dos dados pessoais; (vi) informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais foi realizada o compartilhamento de dados; (vii) informar as consequências da revogação do consentimento; e (viii) informar os fatores que levaram a uma decisão automatizada.

• Incidentes (p. ex.: Vazamento de dados): A Contratada e Operadora do Sistema deverão elaborar um plano escrito e estruturado para casos de ocorrência de incidentes envolvendo Dados Pessoais. Entende-se como incidentes, qualquer perda, deleção, ou exposição indevida ou acidental das informações pessoais.

• O plano de resposta deverá conter, minimamente: (i) data e hora do incidente; (ii) data e hora da ciência; (iii) relação dos tipos de dados afetados pelo incidente; (iv) número de usuários afetados (volumetria do incidente) e, se possível, a relação destes indivíduos; (v) dados de contato do Encarregado pela Proteção de Dados, ou outra pessoa junto à qual seja possível obter maiores informações sobre o ocorrido; e (vi) descrição das possíveis consequências do evento. A seguir, e após o consentimento da outra Parte, deverá a Parte responsável pelo incidente:

• A notificação dos indivíduos afetados, mediante texto previamente aprovado pela outra Parte;
• A notificação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, mediante texto previamente aprovado pela outra Parte;
• A adoção de um plano de ação que pondere os fatores que levaram à causa do incidente e aplique medidas que visem garantir a não recorrência deste evento;

• Para os incidentes que envolvam Dados Pessoais causados em razão de conduta única e exclusiva de uma Parte, esta ficará responsável por adotar as medidas acima descritas, bem como adimplir com eventuais sanções determinadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, assim como por eventuais indenizações devidas aos próprios titulares e a todo e qualquer dano causado à Parte que não tiver dado causa aos danos, seja de caráter material ou moral, inclusive a título de lucros cessantes.

• Caso a Parte que não deu causa ao incidente assuma tais sanções ou prejuízos, poderá exercer o direito de regresso perante a outra, ficando este instrumento contratual constituído como título executivo extrajudicial.

• Destruição ou Devolução dos Dados Pessoais: A Contratada e Operadora do Sistema deverão, sob o comando da Contratante/Usuário Titular ou imediatamente quando da extinção do vínculo deste Termo de Uso, devolver os dados pessoais compartilhados em razão das finalidades previamente pactuadas e realizar a exclusão definitiva e permanente dos mesmos da sua base. Não obstante, a Contratada e Operadora do Sistema poderão manter em arquivo os dados pessoais compartilhados para cumprimento da finalidade determinada pelo presente instrumento, para defesa em processos judiciais ou para cumprimento de obrigação legal. Para cumprimento de obrigação legal incluem-se todos os dados de saúde e outros dados pessoais dos usuários que venha a coletar e/ou aos quais venha a ter acesso em razão dos serviços prestados, em razão do impedimento legal de destruí-los antes do prazo legalmente previsto ou de devolvê-los e/ou de compartilhá-los com a Contratante/Usuário Titular ou Dependente.

• Cumprimento de Obrigação Legal: Caso a Contratada ou Operadora do Sistema sejam destinatária de qualquer ordem judicial ou comunicação oficial que determine o fornecimento ou divulgação de informações pessoais, deverá notificar a outra, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sobre o ocorrido, oportunizando a adoção, em tempo hábil de medidas legais para impedir ou mitigar os efeitos decorrentes da divulgação dos dados pessoais relacionados a esta requisição ou objetos desta.

• Indenizações: A Contratada ou Operadora do Sistema serão responsável pelas reclamações, perdas e danos, despesas processuais, judiciais, administrativas e arbitrais, em qualquer instância ou tribunal, que venham a ser ajuizadas, multas, inclusive, mas não se limitando àquelas aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, além de qualquer outra situação que exija o pagamento de valores pecuniários, quando os eventos que levarem a tais consequências decorrerem de responsabilidade que contratualmente ou legalmente lhe é atribuída, aí incluindo mas não se limitando a: (i) descumprimento, pela parte ou por terceiros por ela contratados, das disposições expostas neste Termo de Uso e seus Anexos; (ii) qualquer exposição acidental ou proposital de dados pessoais de dados sob responsabilidade daquela parte ou de terceiros por ela contratados; (iii) qualquer ato da parte ou de terceiros por ela contratados, em discordância com a legislação aplicável à privacidade e proteção de dados.

• Sobrevivência: Não obstante qualquer disposição em contrário, as obrigações definidas neste Termo de Uso e seus Anexos, perdurarão enquanto a Contratada e Operadora do Sistema continuarem a ter acesso, estiver na posse, adquirir ou realizar qualquer operação de Tratamento aos Dados Pessoais obtidos em razão da relação deste Termo de Uso, mesmo que todos os Termos de Uso entre elas tiverem expirado ou sido rescindidos.

E por estar de acordo com este TERMO DE USO mais os 2 (dois) anexos, a contratante/Usuário Titular assinala digitalmente o campo TERMO ACEITO dando o presente instrumento como integramente conhecido e aceito, para que produza os legais efeitos.

 São Paulo/SP.

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